Cláusula

Condições de Aluguel e Cláusulas

Ter mais de 21 anos, ser habilitado há mais de 2 (dois) anos, possuir cartão de crédito e cadastro previamente aprovado.
Pagamento/faturamento: Aceitamos cartões de crédito e faturamos para empresas cadastradas. Sujeito à aprovação de crédito.
Combustível: O carro é entregue com o tanque cheio e deve ser devolvido da mesma forma, caso contrário será cobrado consumo conforme a INOVARE.
Diária de 24 horas: Após a 25ª hora, incidirá hora extra, à razão de 1/5 do valor da diária, sendo cobrada inclusive à hora de tolerância.
A diária das proteções INOVARE é de 24 horas, com uma hora de tolerância. A partir da 25ª hora incidirá cobrança de mais uma diária de proteção.
As reservas serão garantidas pelo período de até uma hora após o horário previsto para retirada do veículo.
Na falta do carro reservado, as locações poderão ser atendidas com outro carro do mesmo grupo ou superior.
As tarifas semanais, quinzenais e mensais são válidas mediante pagamento antecipado.
Não estão inclusos na tarifa: pedágios, combustível, borracharia, estacionamento e infrações de trânsito, que são de responsabilidade do locatório de acordo com o art. 257,
parágrafo 3º do Código Nacional de Trânsito.
No caso do carro alugado ser devolvido em outra cidade, o valor da taxa de retorno é de R$ 1,00 por Km rodado entre agências, acrescido de pedágio, quando houver ou valores pré-definidos.
Taxa de serviço: 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato de Aluguel de Carros para veículos retirados e devolvidos na agência, e de 10% (dez por cento) para veículos retirados e/ou devolvidos nos aeroportos e em outras localidades pré-definidas.
Esta Tabela de Tarifas é parte integrante das Cláusulas do Contrato de Aluguel de Carros, podendo ser alterada a qualquer momento sem prévia comunicação.

Proteção Inovare Parcial

Proteção de danos pessoais causados à terceiros até o limite de R$ 50.000,00.
Proteção de danos materiais causados à terceiros até o limite de R$50.000,00.
Proteção de danos pessoais causados a ocupantes do carro alugado, conforme o limite do DPVAT. Isenção do pagamento de Lucros Cessantes (tempo que o carro fica parado no conserto).

Proteção Inovare Plus

O cliente terá direito de proteção do carro alugado em caso de furto, roubo, incêndio e colisão, acrescido de todos os benefícios oferecidos na Proteção INOVARE, com participação obrigatória reduzida de até 10% do valor do carro zero Km, avaliado na praça de locação.
(Diária por condutor: R$5,00)

Proteção Para Condutores Adicionais

Optando pela proteção para condutores adicionais, o cliente terá direito a extensão das coberturas contratadas aos condutores previamente identificados e registrados no contrato de aluguel de carros.

Importante

Não estão inclusos nas proteções

Acessórios, rodas, pneus e vidros do carro, atos de vandalismo causados por terceiros e mau uso do carro, tais como: danos aos estofamentos e tapeçaria, riscos na pintura do veículo, etc.

O cliente perderá direito as proteções quando

Houver negligência e imprudência, culpa grave ou dolo, não providenciar e apresentar o comprovante ou protocolo do Boletim de Ocorrência Policial ou Laudo Pericial (mesma data e horário do ocorrido), transferir o carro alugado a motorista/condutor não autorizado no contrato de locação de veículos e não preencher o relatório de sinistros, que encontra-se na locadora.

Serviços

Terceirização de Frota e Tarifa Corporativa: A INOVARE ALUGUEL DE CARROS desenvolve tarifas especiais de acordo com as necessidades da sua empresa e conta com uma frota variada, sob medida para atendê-la com precisão.
Entrega/devolução: Na INOVARE, você pode negociar o melhor local para receber ou devolver o carro alugado. Entregamos e recebemos em aeroportos, hotéis, empresas, residências ou em outro local de sua conveniência. Verifique na INOVARE o valor da taxa.
Navegador GPS.
Cadeira de bebê.
Assistência 24h ao cliente.


01. Identificação/Definições

1.1. Este Demonstrativo das Cláusulas, termos e condições é válido para todas as empresas que operam com a marca Inovare Aluguel de Carros.
1.2. O Contrato de Aluguel de Carros é o documento que identifica em cada locação os contratantes, o carro alugado, o(s) USUÁRIO(S), o(s) CONDUTOR(ES), os preços, prazos, e demais  condições contratadas, doravante denominado simplesmente de ''Contrato” . 
1.3. A LOCADORA é a pessoa jurídica cuja razão social estará identificada no cabeçalho do contrato por ela firmado, responsável pelos ônus legais, judiciais e extrajudiciais, doravante denominada “LOCADORA”.
1.4. O LOCATÁRIO é a pessoa física ou jurídica, devidamente identificada no Contrato, doravante denominado de “CLIENTE”, respondendo pelo integral cumprimento deste contrato.
1.5. O USUÁRIO é o preposto da pessoa jurídica, indicado por esta e responsável solidário pelo recebimento do carro, contratação de adicionais, assinatura do contrato, prorrogação e devolução do carro. O USUÁRIO deverá, obrigatoriamente antes da retirada do carro, ser prévia e formalmente autorizado pelo CLIENTE pessoa Jurídica.
1.5.1. O CLIENTE será responsável pelo cumprimento e observância deste contrato pelo USUÁRIO/CONDUTOR e reconhece e concorda que este agirá sempre em seu nome.
1.6. O(s) CONDUTOR (ES) é (são) a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo CLIENTE que também poderá(ão) dirigir o carro alugado , sendo previamente qualificado e aprovado pela LOCADORA e identificados no Contrato.
1.7. O “CLIENTE”, o “USUÁRIO” e o “CONDUTOR” deverão ter 21(vinte e um) anos, possuir carteira de habilitação válida há mais de 2(dois) anos, estando plenamente aptos a conduzir o carro alugado em conformidade com as exigências da legislação de trânsito. O CLIENTE deverá ter renda comprovada para arcar com as responsabilidades indenizatórias referentes ao carro alugado e a terceiros. A LOCADORA poderá, a seu exclusivo critério , dispensar a comprovação de renda referida, mediante apresentação de cartão de credito válido em nome do CLIENTE, com limites mínimos exigidos pela mesma.
1.8. Pré-Autorização: O CLIENTE concorda e autoriza a LOCADORA, como condição básica para celebração da LOCAÇÃO, a reservar uma quantia em seu cartão de crédito (pré-autorização), em garantia ao cumprimento das obrigações contratuais. A pré-autorização será efetuada no inicio da LOCAÇÃO.
1.9. A LOCADORA se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de promover a analise cadastral dos seus CLIENTES e, em determinadas situações, necessitará de tempo hábil para analise cadastral e aprovação de crédito, para o fim especifico de resguardar o seu patrimônio e de terceiros.
1.10. Checagem de Veículo é o termo de vistoria de entrega a recebimento do carro ao CLIENTE pela LOCADORA e devera ser preenchido na vistoria do carro.
1.11. São também partes integrantes deste demonstrativo, para todos os fins de direito, o contrato e “Tarifas”, (disponíveis nos balcões de LOCADORA), contendo informações preliminares da LOCAÇÃO e as propostas comerciais contratadas.

02. Do Objeto

Aluguel de carros, de propriedades ou posse da LOCADORA, pelo CLIENTE, por prazo determinado, para uso exclusivo em território nacional, salvo autorização expressa e especifica da LOCADORA, entregue em perfeitas condições de uso e segurança, vistoriado pelo CLIENTE ou USUÁRIO.

03. Do Prazo

3.1. O prazo da LOCAÇÃO e o local da devolução do carro estão devidamente identificados no Contrato de Aluguel de Carros.
3.2. Na hipótese de prorrogação do prazo da LOCAÇÃO ou devolução antecipada do carro alugado, ficará o CLIENTE sujeito as eventuais variações de preços da tarifa vigente e à perda de eventuais descontos e promoções por períodos previamente determinados.
3.3. A prorrogação da LOCAÇÃO para Pessoa Física, dependerá de autorização previa e expressa, aceita pela LOCADORA e de nova pré-autorização no cartão de credito apresentado.
3.4. A não devolução do carro alugado após o término do contrato permitirá a LOCADORA se valer de todos os recursos legais cabíveis para reavê-lo, inclusive a apresentação de queixa-crime à autoridade policial competente, por ato ilícito de apropriação indébita. Enquanto o veículo estiver na posse do cliente, continuarão vigentes todas as cláusulas deste contrato.

04. Do Preço (locação)


4.1. O valor total para fins de remuneração da LOCAÇÃO será apurado no fechamento do Contrato, que ocorrerá na devolução do carro alugado ou na ocorrência de rescisão deste contrato, será composto pelo somatório dos valores dos itens abaixo, definidos e especificados na tarifa vigente, a saber:
4.1.1. Diárias: O período mínimo para LOCALIZAÇÃO do carro é de 1(uma) diária, composta de 24(vinte e quatro) horas, a partir da hora de retirada do carro, com até 1(uma) hora de tolerância para a devolução do mesmo.
4.1.2. Horas Extras: A partir da 25ª(vigésima quinta) hora da retirada do carro alugado, incidirá cobrança de hora extra, à razão de 1/5 do valor da diária para cada hora extra, sendo cobrado inclusive à hora de tolerância.
4.1.3. Quilômetros: Quando forem contratadas as tarifas com quilometragem controlada, o cliente arcará com o pagamento do valor do quilometro excedente de acordo com o grupo de veículo e tarifa vigente.
4.1.4. Proteções Inovare: A adesão é opcional, conforme cláusula 8 (oito). A diária da proteção Inovare Aluguel de Carros é de 24 (vinte e quatro) horas, com 1 (uma) hora de tolerância para devolução do carro. A partir da 25ª (vigésima quinta) hora, incidirá a cobrança de nova diária de proteção contratada, no seu valor integral.
4.1.5. Proteção para Condutor Adicional: A adesão é opcional conforme clausula 8 (oito). A diária da proteção é valida por 24 (vinte e quatro) horas, com 1 (uma) hora de tolerância para devolução dos carros. A partir da 25ª (vigésima quinta) hora, incidirá a cobrança de nova proteção contratada. No seu valor integral.
4.1.6. Taxa de retorno: Nos casos em que o veículo for devolvido, voluntaria ou involuntariamente, em agência diferente daquela da origem da LOCAÇÃO, o CLIENTE pagará a taxa conforme especificado no tarifário.
4.1.7. Taxa de serviço: 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato para carros retirados e devolvidos nas agências centro e 10% (dez por cento) e/ou valores pré-definidos para os carros retirados ou devolvidos nos aeroportos e em outras localidades.

05. Reembolso de Despesas e Indenizações

5.1. Combustível: O carro alugado é entregue com tanque cheio e deverá ser devolvido com tanque cheio caso contrario será cobrado na devolução o combustível consumido conforme tabela própria da Inovare Aluguel de Carros. Na ocorrência de perda total, furto, roubo ou incêndio do carro alugado, será cobrado um tanque cheio de combustível, independente da situação do tanque no momento do fato.
5.2. Lavagem do carro: O carro é entregue limpo e caso seja devolvido sujo, interna e/ou externamente, será cobrada uma taxa de limpeza simples, geral e/ou especial dependendo do estado do carro na devolução. Caso o estofado ou a tapeçaria necessitem de lavagem, será cobrada, além da taxa de lavagem, será cobrada, além da taxa de lavagem especial, o valor de 1(uma) diária de LOCAÇÃO do carro, modelo utilizado, com base na tarifa vigente “KM livre”.
5.3. Chaves do carro: Quando não forem devolvidas à LOCADORA, independente do motivo será cobrado o reembolso das despesas para confecção das mesmas.
5.4. Documentos do carro: Quando não forem devolvidos à LOCADORA, independente do motivo e, diante da impossibilidade do carro ser alugado, será cobrado o valor de 1 (uma) diária de LOCAÇÃO do carro, modelo utilizado, com base na tarifa vigente “KM livre”, além de reembolso das despesas para obtenção da 2ª (segunda) via do documento do carro, perante autoridades de transito.
5.5. Infrações de trânsito: O CLIENTE deverá reembolsar à LOCADORA o valor da infração acrescido de 10% (dez por cento), a título de processamento administrativo e despesas com despachantes.
5.6. Reboque e guincho: Caso o carro necessite de reboque/guincho e o evento ocorra uma distancia de mais de 100 (cem) quilômetros da agência de origem, o CLIENTE arcará com o pagamento, que será apurado tomando-se como base a Taxa de Retorno, salvo quando comprovada pane oriunda de defeito eletro/mecânico decorrente de uso normal do carro.
5.7. Apreensão do carro: O CLIENTE arcará com todas as despesas de serviços profissionais de advogados e/ou despachantes para liberação do carro alugado, além das taxas cobradas pelos órgãos competentes. 
5.8. Acessórios e Pneumáticos: O CLIENTE arcará com o pagamento integral em casos 
de furto, roubo, colisão ou danos a qualquer acessório ou pneu do carro alugado. 
5.9. Lucros Cessantes: O CLIENTE pagará à LOCADORA, Lucros Cessantes em casos de furto, roubo, incêndio, acidente, apropriação indébita e uso inadequado do carro e também em caso de apreensão do veículo pelas autoridades competentes. Para fins deste contrato, consideram-se Lucros Cessantes o tempo que o carro ficar inativo para o aluguel, fixado à razão de 70% (setenta por cento) do valor da diária contratada, limitando-se ao máximo de 30 (dias). 
5.10. Fazem parte também da base de cálculo do preço, taxa de entrega e devolução do
carro fora da agência, serviços de motorista, encargos financeiros em caso de atrasos de pagamentos e quaisquer outras taxas/reembolsos constantes do folheto e tarifas vigentes.

06. Responsabilidades da Locadora

6.1. Entregar ao CLIENTE o carro limpo, abastecido, em perfeitas condições de funcionamento e segurança, com todos os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. 
6.2. Garantir a reserva pelo prazo de 1 (uma) hora após o horário previsto para retirada do carro, exceto se está hora de tolerância esteja fora do horário de funcionamento da 
agência. 
6.3. Assegurar a manutenção corretiva do carro alugado, com assistência técnica mecânica, em horário comercial, oriunda de uso normal do carro alugado. 
6.4. Substituir o carro alugado por outro disponível, sem nenhum ônus para o CLIENTE, quando houver necessidade, respeitando-se o tempo necessário para deslocamento, em horário comercial. Caso ocorra constatação após remoção do carro, que o defeito foi causado por acidente ou uso inadequado do mesmo, o CLIENTE pagará a LOCADORA o valor do reboque. 
6.5. Assistência 24 (vinte e quatro) horas para comodidade do CLIENTE, com garantia de serviço de guincho/reboque até 100 (cem) quilômetros da agência INOVARE de origem.

07. Responsabilidades do Cliente

7.1 Da guarda do carro
7.1.1. Responsabilizar-se pela guarda e correto uso do carro durante o aluguel, comprometendo-se a devolvê-lo à LOCADORA nas mesmas condições do recebimento, em horário útil, na data e cidades previstas no Contrato, exceto em casos de comunicação prévia, aceita expressamente pela LOCADORA e registrada no mesmo.
7.1.2. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, inexiste solidariedade, seja contratual ou legal entre a LOCADORA e o LOCATÁRIO, razão pela qual o LOCATÁRIO assume para todos os fins de direito, responsabilidade por eventuais indenizações, tendo culpa ou não, decorrentes do uso e circulação do veículo, até a efetiva devolução do mesmo à LOCADORA.
7.1.3. Atender a qualquer tempo ao chamado da LOCADORA para apresentação do carro alugado com o fato de ser efetuada manutenção preventiva e/ou regularização documental, visando segurança mútua.
7.1.4. Em caso de furto, roubo, incêndio ou colisão, comunicar imediatamente à agência INOVARE ALUGUEL DE CARROS, sendo obrigatório o preenchimento do Relatório de Sinistro e a apresentação do Boletim de Ocorrência e/ou seu protocolo no prazo máximo de 24 horas.
7.1.5. Responsabilizar-se perante a LOCADORA e/ou terceiros por todos os eventos que decorram de empréstimos ou transferências do carro alugado sem autorização expressa 
da LOCADORA.
7.1.6. Participar solidariamente nas demandas em que a LOCADORA for acionada por valores que excedam às coberturas contratadas ou por infrações legais de qualquer natureza.
7.1. 7. Não utilizar o carro em competições esportivas de qualquer natureza ou outro evento contrário às especificações e às normas do Código de Trânsito Brasileiro, bem como não circular com o veículo em dunas, praias, vias inundadas ou em quaisquer outras vias sem condições de tráfego normal que venha expor a riscos o carro alugado.
7.1.8. Não efetuar qualquer reparo ou autorizar qualquer serviço no carro alugado, sem a expressa e prévia anuência da LOCADORA.
7.1.8.1. A LOCADORA não reembolsa ao CLIENTE eventuais despesas feitas para reparos ou serviços no carro alugado sem sua prévia e formal autorização.
7.1.9. Ao optar pela não contratação das proteções INOVARE ALUGUEL DE CARROS, o CLIENTE responderá integralmente pelos danos causados ao carro alugado e seus acessórios, a terceiros e bens de terceiros, acrescidos dos lucros cessantes conforme cláusula 5.9. Nos casos de perda total, furto, roubo, apropriação indébita e/ou estelionato, o CLIENTE deverá ressarcir à LOCADORA o valor integral do carro.
7.2. Dos pagamentos:
7.2.1. Reconhecer e efetuar o pagamento dos débitos decorrentes do aluguel, até o efetivo recebimento do carro pela LOCADORA, inclusive reparos de danos (por uso indevido e/ou
participação obrigatória) e encargos financeiros em caso de atraso e demais cominações legais. Fica também a LOCADORA autorizada a cobrar diretamente através de bancos ou debitar automaticamente estes valores em seu cartão de crédito, através do sistema de assinatura em arquivo.
7.3. Das Multas de Trânsito:
7.3.1. O CLIENTE declara conhecer a legislação em vigor, relativa ao Código de Trânsito Brasileiro, e tem conhecimento que ao assinar o Contrato de Aluguel de Carros se responsabiliza inteiramente por quaisquer penalidades decorrentes das infrações de trânsito, mesmo que por desobediência ao rodízio de veículos, quer pecuniária e/ou pontuação, praticadas no período da LOCAÇÃO por ele ou inerentes ao condutor autorizado/preposto. Reconhece que a LOCADORA providenciará o pagamento da multa e imediatamente cobrará do CLIENTE o que pagou, com encargos previstos na cláusula.
7.3.2. O CLIENTE deverá apresentar, no ato da locação, a sua carteira de habilitação (documento original), e as dos condutores formalmente autorizados no Contrato, além do CPF e carteira de identidade, para fins de identificação, arquivo e fotocópia.
7.3.3. O CLIENTE declara que efetuará o pagamento dos débitos decorrentes das multas de trânsito, reembolsando a LOCADORA os valores por pagos, acrescidos de 10% (dez por cento), a título de despesas administrativas. A cobrança poderá ser feita através de bancos ou no cartão de crédito, sob sistema de assinatura em arquivo. 
7.3.4. O CLIENTE poderá recorrer das multas diretamente junto aos órgãos de trânsito competentes, a seu critério e às suas expensas. Sendo o recurso vitorioso, a LOCADORA
repassará ao CLIENTE cópia da guia paga, para que o CLIENTE solicite junto ao órgão, 
o reembolso do valor pago a título de restituição. 
7.3.5. Em caso de multa o CLIENTE será obrigado a indicar o CONDUTOR do momento da 
infração, em obediência ao artigo 257, parágrafo 7° e 8° do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a não indicação gerará o repasse do agravamento da multa. 
7.3.6. O CLIENTE desde já constitui a LOCADORA sua bastante procuradora para o fim 
específico de atender a Resolução nº 149/03 do CONTRAN, ficando a mesma autorizada a 
assinar em seu nome no campo correspondente a "Assinatura do Condutor Infrator" no formulário de identificação, em caso de infração de trânsito. 
7.3.7. A LOCADORA informará à Autoridade de Trânsito para que esta expeça as respectivas notificações e recibos de pagamento

08. Proteções Inovare

8.1. O CLIENTE, mediante opção expressa, manifestada na abertura do contrato e pagamento de taxa diária adicional, válida por 24 horas, poderá optar pelas Proteções INOVARE, benefício adicional que limitará as suas responsabilidades com relação à LOCADORA. As Proteções INOVARE ALUGUEL DE CARROS não constituem modalidade de seguro, mas tão somente uma cobertura de riscos oferecida pela LOCADORA. Os valores das taxas estarão definidos na Tarifa vigente. 
8.2. Ao optar pelas Proteções INOVARE, o CLIENTE terá direito à proteção do carro alugado, com cobertura de riscos nos casos de furto, roubo, incêndio e colisão, com pagamento de
participação obrigatória, conforme limites estabelecidos no folheto, bem como ficará isento do pagamento de Lucros Cessantes, exceto nos casos de perda 
das Proteções INOVARE ALUGUEL DE CARROS (cláusula 8.5). 
8.3. Ao optar pelas Proteções INOVARE, o CLIENTE também terá direito à proteção para terceiros, com cobertura para danos pessoais causados a terceiros e danos materiais causados a bens de terceiros, até o limite estabelecido no folheto de Rede de Agências, (que é parte 
integrante deste Demonstrativo das Cláusulas do Contrato de Aluguel de Carros), bem 
como estará isento do pagamento de lucros cessantes. Danos morais de qualquer natureza não estão cobertos na proteção. 
8.4. Proteção para Condutores Adicionais: O CLIENTE poderá incluir outros condutores no Contrato, desde que previamente identificados, qualificados e aprovados pela LOCADORA, mediante pagamento de taxa diária adicional, para extensão das proteções das coberturas de riscos contratadas aos condutores, uma vez que somente a pessoa física titular do Contrato e o USUÁRIO preposto da pessoa jurídica, previamente identificados, estão autorizados a dirigir o carro alugado.
8.5. O CLIENTE perderá direito às Proteções INOVARE contratadas, quando: 
8.5.1. Não preencher o Relatório de Sinistro da LOCADORA em até 24 horas após o sinistro. 
8.5.2. Não comunicar o fato imediatamente à Locadora e apresentar o comprovante ou 
protocolo de emissão do Boletim de Ocorrência Policial ou Laudo pericial (com o horário correto do sinistro), no prazo máximo de 24 horas.
8.5.3. For apurada culpa, negligência, imprudência, imperícia ou dolo, em qualquer evento que envolva o carro alugado. 
8.5.4. Emprestar ou transferir o carro alugado a motorista/condutor não autorizado no Contrato de Aluguel de Carros. 
8.5.5. Trafegar com o carro alugado fora do território nacional, sem autorização prévia e expressa da LOCADORA, que fará parte deste.
8.5.6. Proceder com manifesta negligência e/ou imprudência na guarda e uso do carro. 
8.5.7. O CLIENTE perderá direito as Proteções INOVARE, quando fizer uso inadequado do carro, considerando as seguintes situações:
a) Circular com o carro em dunas, praias, vias inundadas ou em quaisquer outras vias sem condições de tráfego normal, que venha expor a riscos o carro alugado; 
b) Circular com o carro para fim diverso da destinação específica do fabricante; 
c) Transportar pessoas e/ou bens mediante a remuneração; 
d) Guinchar e/ou rebocar qualquer veículo; 
e) Participar de corridas, testes, competições, "rally", gincanas e pegas;
f) Transporte de combustível ou material químico inflamável; 
g) Circular com as luzes de advertência de óleo, temperatura ou outra que comprometa o correto funcionamento do carro, ocasionando danos ao motor, que serão identificados através de laudo técnico de concessionária ou judicial à escolha da LOCADORA e com acompanhamento do CLIENTE, quando este achar necessário; 
8.5.8. Caso o CLIENTE opte pela não contratação das Proteções INOVARE para cobertura de riscos ou em caso de perda das proteções, arcará integralmente pelos danos causados ao carro alugado e seus acessórios, a terceiros e bens de terceiros, pagamento de lucro cessantes, guincho/reboque, sem prejuízo de ressarcir a LOCADORA quaisquer indenizações que ela tenha que suportar em decorrência da conduta do CLIENTE, USUARIO ou do CONDUTOR.

09. Rescisão

9.1. O Contrato será considerado automaticamente rescindido pela LOCADORA, independente de notificação judicial ou extrajudicial e sem maiores formalidades, proceder-se-á a retomada e o recolhimento do carro, sem que isso enseje ao CLIENTE qualquer direito de retenção ou ação de natureza indenizatória, reparatória ou compensatória, quando: 
9.2. O carro não for devolvido na data, hora à agência INOVARE previamente ajustadas no Contrato. 
9.3. Ocorrer uso inadequado do carro conforme cláusula 8.5.7. 
9.4. Ocorrer apreensão do carro alugado pelas autoridades competentes. 
9.5. O CLIENTE não quitar seu débitos nos respectivos vencimentos. 
9.6. Uma das partes falirem, pedir concordata ou tiver caracterizado seu estado de insolvência, ou se pessoa física vier a sofrer impedimentos legais ou privação de liberdade. 
9.7. O Contrato também poderá ser rescindido de pleno direito, nos casos de descumprimento, pela LOCADORA ou pelo CLIENTE, USUÁRIO e/ou CONDUTOR, das obrigações contratuais estabelecidas neste instrumento, hipótese em que incidirão as penalidades específicas deste Contrato. 
9.8. Não estão incluídos na proteção INOVARE: 
furto do carro alugado, quando não forem devolvidos à locadora as chaves e os documentos do carro; 
Apropriação indébita; 
Danos morais causados a ocupantes do carro ou a terceiros; 
Lucros cessantes causados a terceiros e/ou locadora.

10. Disposições Complementares

10.1. A LOCAÇÃO é feita pela LOCADORA identificada no Contrato de Aluguel de Carros, que se utiliza do nome fantasia "INOVARE" ou “INOVARE ALUGUEL DE CARROS", em suas atividades comerciais.
10.2. O CLIENTE está ciente e reconhece que o sistema de aluguel de carros que opera sob a marca "INOVARE ALUGUEL DE CARROS" é constituído por diversas pessoas jurídicas, cada qual com independência e autonomia administrativa, financeira e legal, por isso é que se compromete a dirimir eventuais pendências, sejam judiciais ou extrajudiciais, somente com a empresa cuja razão social constar no Contrato. 
10.3. O CLIENTE concorda que ao assinar o Contrato de Aluguel de Carros implica a ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e/ou sucessores às presentes cláusulas do contrato, de que teve amplo acesso e conhecimento. 
10.4. A LOCADORA não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores esquecidos no carro alugado, bem como em suas dependências. 
10.5. Este Contrato não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes para qualquer terceiro, seja a que motivo for. 
10.6. O CLIENTE reconhece que as responsabilidades indenizatórias da LOCADORA limitam-se aquelas contratualmente ajustadas, cabendo ao CLIENTE arcar com quaisquer custos, pagamentos ou indenizações excedentes dos valores máximos contratados, arcando o LOCATÁRIO com tais ônus nos pleitos judiciais ou extrajudiciais, decorrentes direta ou indiretamente do presente Contrato. 
10.7. A LOCADORA sempre que demandada por terceiros, por questões relacionadas a este Contrato, está legitimada a chamar o CLIENTE ao processo judicial, "Denunciação a Lide" ou "Assistência Litisconsorcial" (Art. 70, III ou art. 50, ambos do Código de Processo Civil) ou nomeação à autoria, exercendo inclusive direitos regressivos a pagamentos que vier a fazer diante de eventual condenação solitária. 
10.8. As eventuais tolerâncias e transigências da LOCADORA não importam em NOVAÇÃO.
10.9. CLIENTE, ademais, isenta desde já a LOCADORA de responsabilidades civis a qualquer título, bem como de figurar como parte passiva em qualquer demanda oriunda de eventos que envolvam o carro alugado, ônus que o CLIENTE assume de "per si" e exclusivamente.